DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL – Lei
11.441/2007
Em vigor desde meados de 2010, uma
mudança na Constituição Federal, precisamente no artigo art. 226, § 6º, extinguiu a exigência de prazos para a dissolução
das uniões formais.
Na prática, a eliminação dos prazos
para requerimento do divórcio significa que um casal pode requerer o divórcio
quando desejar. Para tanto basta o casal, requerer o DIVÓRCIO, que pode ser
JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL.
O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (Lei
11.441/2007) é aquele realizado em um cartório de tabelionato, por escritura
pública, para casos em que haja entendimento entre o casal, seja consensual,
ou, o contrário pode uma das partes requerer o DIVÓRCIO JUDICIAL.
Requisitos:
Seja CONSENSUAL;
O casal não tenha filhos MENORES ou INCAPAZES;
A PRESENÇA DE UM ADVOGADO É OBRIGATÓRIA.
Documentação necessária:
Certidão de casamento atualizada (máximo de 90
dias);
Identidade e CPF (cópias autenticadas): do casal
Comprovante de residência.
Prazo para assinatura da escritura de divórcio:
O prazo é contado a partir
da entrega dos documentos no cartório, então será marcada data e hora de acordo
com a disponibilidade do cartório, que em geral não excede 48 horas.
Custos:
Escritura
cartorária;
Conjunto de
certidões, no caso de haver partilha de bens imóveis:
Pagamento de
Imposto de Transmissão (ver lei 1427/89, art.17);
Honorários
advocatícios: A partir de R$ 750,00 – à vista.










