DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL – Lei 11.441/2007


            Em vigor desde meados de 2010, uma mudança na Constituição Federal, precisamente no artigo art. 226, § 6º, extinguiu a exigência de prazos para a dissolução das uniões formais.
            Na prática, a eliminação dos prazos para requerimento do divórcio significa que um casal pode requerer o divórcio quando desejar. Para tanto basta o casal, requerer o DIVÓRCIO, que pode ser JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL.
            O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (Lei 11.441/2007) é aquele realizado em um cartório de tabelionato, por escritura pública, para casos em que haja entendimento entre o casal, seja consensual, ou, o contrário pode uma das partes requerer o DIVÓRCIO JUDICIAL.
Requisitos:

Seja CONSENSUAL;
O casal não tenha filhos MENORES ou INCAPAZES;
A PRESENÇA DE UM ADVOGADO É OBRIGATÓRIA.

Documentação necessária:

Certidão de casamento atualizada (máximo de 90 dias);
Identidade e CPF (cópias autenticadas): do casal
Comprovante de residência.

Prazo para assinatura da escritura de divórcio:

O prazo é contado a partir da entrega dos documentos no cartório, então será marcada data e hora de acordo com a disponibilidade do cartório, que em geral não excede 48 horas.

Custos:

Escritura cartorária;
Conjunto de certidões, no caso de haver partilha de bens imóveis:
Pagamento de Imposto de Transmissão (ver lei 1427/89, art.17);
Honorários advocatícios: A partir de R$ 750,00 – à vista.